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  • #171787 Resposta

    Nair Vasconcelos
    Participante

    Bom dia,

    Gostaria de saber se existe alguma lei que proteja o dono de um animal, perante a entidade patronal, pela necessidade de justificar uma falta ao trabalho para levar o animal de estimação a uma consulta, para fazer tratamentos ou procedimentos cirúrgicos.

    Muito obrigada.

    Sincera consideração,

    Nair Vasconcelos.

  • #171816 Resposta

    Rui David

    Penso que não existe para já nada na nossa legislação que preveja essa possibilidade.
    <div>Pode a pessoa pedir um atestado em como esteve nas consultas etc mas a entidade patronal é livre de decidir se desconta ou não.</div>

  • #171817 Resposta

    Nair Vasconcelos

    Pois. Realmente, enviei msg através do msgr para o PAN e disseram-me que ainda não está legislado. Já tentaram, mas essa medida não teve o apoio dos outros partidos.

    Agora digam-me: que sentido faz criminalizar quem não presta cuidados a um animal, mas depois não haver uma lei que proteja quem presta esses cuidados, caso necessite de, para o efeito, faltar ao trabalho? Quer dizer que só o podemos fazer nas horas vagas? Ou melhor, os nossos animais só podem ficar doentes quando os seus donos puderem levá-los ao veterinário?

    Isto quase que parece: querermos fazer uma casa sem fazer um projeto antes…

    Enfim…

    É só um desabafo…

    Obrigada pela ajuda, Rui David.

    Abraço,

    Nair.

    • #171818 Resposta

      Rui David

      A observação da Nayr é pertinente e bem a propósito. Não sei se já existe alguma petição sobre o assunto mas está bem na altura de o fazer e por a rodar.

Resposta a: Donos – Justificação de faltas ao trabalho
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