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Legislação de Animais de Companhia

Legislação

2014

Lei n.º 69/2014 de 29 Agosto
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

2013

Lei n.º 46/2013  de 04 julho
Altera o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 out. [Detenção de 
animais perigosos e potencialmente perigosos].

2012

Decreto-Lei n.º 260/2012  de 12 dez.
5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de out.

2009

Decreto-Lei n.º 315/2009  de 29 out.
Detenção de 
animais perigosos e potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 255/2009  de 24 set.
Animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 dez. [ 
Proteção dos Animais de Companhia ]

Portaria n.º 968/2009 de 26 agosto
Deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos.


2004
Portaria n.º 585/2004 de 29 maio
Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e potencialmente perigosos.

Portaria n.º 422/2004 de 24 abril
Raças de cães e cruzamentos de raças potencialmente perigosas.

2003

Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 dez.
Proteção dos Animais de Companhia.

2001

Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 Outubro
Proteção dos Animais de Companhia.

Portaria 1427/2001  de 15 Dezembro
N.º máximo de animais por apartamento.