Não sei se haverá legislação específica ou se haverá normas estabelecidas para cada canil em particular.
De qualquer modo, pode dar uma vista de olhos nestes 2 links:
http://www.voluntariado.pt/left.asp?02.02.01.01
http://www.sfacascais.pt/adopcoes/legislacao-adopcao-de-animais/
