O condomínio só pode fazer obrigar esta regra em 2 situações: ou o senhor assinou uma acta assumindo não ter nem vir de futuro a ter animais (essa acta só obriga os condóminos que a assinaram) ou existe uma justificação muito bem documentada, como existir no condomínio pessoas que, de modo algum, possam, por razões de saúde, estar em contacto com gatos. Estas situações, no entanto, são muito raras. Há condomínios que fazem circular esse tipo de regras internas mas que não têm qualquer base legal. A direcção do condomínio pode criar regras para as zonas comuns mas não para a casa de cada um.
