#168202 Resposta

Rui David

Penso que o melhor sítio onde colher boa informação sobre esse assunto será na DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária. Pode dar uma vista de olhos no Diário da República, Decreto-Lei 260/12 de 12 Dezembro e D.L. 276/01 de 17 Outubro.