Sim. Existem regulamentos municipais que proíbem expressamente alimentar animais errantes em espaços públicos e mesmo em espaços privados se isso puder causar insalubridade na via pública. Estas regras são deliberadas nos regulamentos municipais de resíduos sólidos. No caso de Lisboa, está expresso no ponto 1 do artigo 60. O município pode aplicar multas nestes casos, o que tem acontecido várias vezes.
