Não tenho conhecimento de nova legislação que abranja estas situações (o que não significa, necessariamente, que não exista). Tem havido casos em que, mesmo havendo um contrato de arrendamento onde o arrendatário assinou não levar animais de companhia, o tribunal decidiu invalidar essa obrigação; mas, tanto quanto sei, foram, até agora, situações em que havia circunstancias especiais, como a existência de uma criança com perturbações de ansiedade, face ao que o tribunal considerou a continuação da permanencia do animal como fundamental para a saúde da criança.
