#170000 Resposta

Rui David

Tratando-se de uma esplanada ao ar livre com entrada directa pela rua a proibição de permanência de animais deve estar sinalizada de modo compreensível e em local bem visível. Naturalmente o pagamento da licença não permite ao dono de um estabelecimento fazer as suas próprias regras ou escusar-se às leis existentes.

Preencher reclamação no livro de reclamações e tratando-se de uma situação que envolve os direitos do consumidor, apresentar também reclamação na DECO.