#171288 Resposta

ruidavid
Administrador

A partir do momento em que deixa a sua propriedade privada, os cães devem, por lei, andar com trela e é dever do seu dono assegurar-se que ele não ataca pessoas ou animais nem causa estragos. Isto aplica-se também nas zonas comuns de um prédio, como são corredores, escadas ou átrios. Os estragos que o cão possa causar são da responsabilidade do seu dono.. Neste caso, é dever do dono responsabilizar-se das despesas médicas e veterinárias resultantes dos ataques. Se a dona se recusar a acatar as suas responsabilidades poderá fazer uma queixa nas autoridades policiais da localidade. É de lembrar a dona do animal que, se for formalizada uma queixa e ela for considerada culpada, terá de pagar não só as custas dos actos médicos e veterinários como multas pecuniárias por trazer o seu animal sem trela e por este ter atacado pessoas e animais. Além disso o animal terá que fazer um período de tempo de quarentena para ser visto pelo veterinário municipal (se a quarentena tiver que ser feita no canil municipal as custas terão de ser pagas pelo dono do animal) e o animal será, a partir desse momento, considerado animal perigoso, com tudo o que isso acarreta (registo na junta mais caro, trela de comprimento máximo de 1m, obrigação de seguro de responsabilidade civil, obrigação de aulas de comportamento e obediência animal).