O condomínio não tem competências legais para proibir um condómino de ter animais de companhia, sobretudo a quem não assinou a acta em que, no passado, combinaram essa regra, como os novos condóminos.
Pode consultar um parecer da OA: https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/doutrina/sandra-passinhas-os-animais-e-o-regime-portugues-da-propriedade-horizontal/
ou uma notícia da DECO: https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/condominio/noticias/animais-de-estimacao-quantos-posso-ter-em-casa
