#171841 Resposta

Rui David

A lei que refere, que proibe discriminar um inquilino por ter animais de companhia e invalida as cláusulas nos contratos de arrendamento proibindo animais, foi aprovada na assembleia da república. Não tenho a certeza se já saíu em diário da república. De qualuer modo já houve casos em Portugal em que o tribbunal invalidou cláusulas do género dando permissão a inquilinos de manterem os seus animais, mesmo tendo assinado contratos com essa cláusula. Veja: http://miaumagazine.pt/2017/10/23/decisao-judicial-os-senhorios-nao-podem-proibir-animais-de-estimacao-em-casas-arrendadas/