#171842 Resposta

Rui David

A nova lei apresentada pelo PAN e aprovada na assembleia da república, proibe discriminar um inquilino por ter animais de companhia e invalida as cláusulas nos contratos de arrendamento proibindo animais. Não tenho a certeza se já saíu em diário da república. De qualquer modo já houve casos em Portugal em que o tribunal invalidou cláusulas do género dando permissão a inquilinos de manterem os seus animais, mesmo tendo assinado contratos com essa cláusula. Veja: http://miaumagazine.pt/2017/10/23/decisao-judicial-os-senhorios-nao-podem-proibir-animais-de-estimacao-em-casas-arrendadas/