#171846 Resposta

Rui David

Fui informado pelo PAN (21//05/2018) que a lei foi aprovada na generalidade, faltando agora a votação final global. Há vários partidos que estão a colocar objecções motivo pelo qual ainda não foi agendada a votação final.

Mesmo assim há precedentes, como o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, pelo que, penso, é de insistir com o senhorio.