#179639 Resposta

Rui David

O PAN tentou acabar com a obrigatoriedade de ter em contrato de arrendamento essa cláusula, infelizmente não o conseguiu. Ou seja, ficou tudo como estava; o proprietário pode não aceitar animais, desde que o escreva no contrato de arrendamento, Se no contrato nada for dito, parte-se do princípio que os aceita. Só nunca pode proibir cães ou outros animais de assistência.