No que toca a este assunto a legislação, basicamente, mantém-se: O artigo escrito pela dr.ª Sandra Passinhas, no site da Ordem dos Advogados explica: https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/doutrina/sandra-passinhas-os-animais-e-o-regime-portugues-da-propriedade-horizontal/
