#181169 Resposta

ruidavid
Administrador

A nível do país, há legislação que proíbe deitar lixo na rua; o caso concreto dos dejectos dos animais é legislado a nível municipal, nos regulamentos dos resíduos sólidos da cidade e o valor das coimas pode variar consoante a cidade. As entidades responsáveis pela fiscalização são as entidades policiais e as entidades fiscalizadoras municipais.