#181177 Resposta

Ana Sequeira

Caros amigos. Depois de 30 anos a visitar a Praia de Manta Rota (Algarve) na zona Não Concessionada nem Vigiada junto a Cacela Velha, fomos ontem abordados (nós e muitos outros) pela Polícia Marítima a informar que era proibido levar cães para a praia na extensão entre Cacela Velha e Vila Real de Stº António, convidando-nos a todos a sair da praia sob pena de uma coima de 200 euros. Hoje mesmo, visitámos a Câmara Municipal de Vila R. Stº António que nos informou nada ter a ver com este assunto, embora entre algumas observações percebemos a discordância de tal medida. Remeteu-nos para a Capitania do Porto de Vila Real de Stº António (Polícia Marítima/Autoridade Marítima Nacional) onde fomos atendidos com muita cordialidade e nos explicaram que esta medida tem a chancela da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Contudo existem muitas incongruências porquanto a Lei define que os planos de Ordenamento da Orla Costeira são da responsabilidade comum da APA e dos respetivos Municípios para além de que a fiscalização destas medidas compete: à Polícia Marítima nas áreas concessionadas e vigiadas enquanto as áreas balneares não concessionadas ou vigiadas compete à Polícia Municipal. O caricato é o que se passa na realidade: na entrada da praia de Manta Rota, existe um Edital de Praia (além da sinalética normal sobre interdição de cães, motas, bicicletas, etc. na zona concessionada) que nas Atividades Interditas define apenas ”a permanência e circulação de animais nas áreas concessionadas e/ou vigiadas…’ (Edital de Praia emitida pelo Ministério da Defesa Nacional, impresso em Abril de 2019 – 4. Atividades Interditas, alínea O). Este Edital está assinado pelo Capitão do Porto com a data de 1 de Junho de 2019. Acresce que nas áreas de acesso às zonas não concessionadas ou vigiadas, a grande distância da área concessionada e com Parques de Estacionamento, não existe qualquer Aviso, Sinalética ou Edital que informe o público sobre esta disposição. Esta medida para além de despropositada e sem qualquer informação pública nacional, está a causar grandes constrangimentos e revolta a todos aqueles que visitam esta área do Algarve (nacionais e estrangeiros) não deixando qualquer alternativa a quem optou por não abandonar os seus animais e trazê-los para férias. Questionamos ainda a contradição do ”Programa Praia Acessivel – Praia para Todos” da Câmara Municipal (www.cm-vrsa.pt), com as suas inúmeras parcerias institucionais e que omite qualquer informação relativa a esta matéria e sobre as condições que determinam a atribuição da classificação de Praia ”Acessível”. Numa altura em que a sensibilização contra o abandono de animais está tão presente a nível nacional, perguntamos qual o alcance desta medida ou será caça à multa? E a quem cabe a responsabilidade? Será que é mais uma Lei para não levar à letra???