A direcção de um condomínio não tem poder para fazer tal lei, a não ser em situações muito particulares e bem documentadas. Ler este parecer de Sandra Passinhas, da Ordem dos Advogados: https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2006/ano-66-vol-ii-set-2006/doutrina/sandra-passinhas-os-animais-e-o-regime-portugues-da-propriedade-horizontal/
