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  • #179516 Resposta

    Exmºs Senhores, Venho por este meio solicitar a Vª Exªs consulta para avaliação do seguinte caso.

    Procedi à adopção de 2 cães dia 27 de Fevereiro de 2019, com cerca de 8 semanas de idade à data numa loja destinada à venda de produtos para animais. A adopção decorreu em resposta a um anúncio em redes sociais, datado de 24 de Fevereiro de 2019, colocado pelo proprietário do local, contendo fotografia identificativa dos animais com o seguinte texto: “Duas meninas porte pequeno vacinados e desparasitados adopção responsável obrigado”. O anúncio ainda se encontra online.

    À chegada à loja, após solicitação para observação dos animais, constatei que estes se encontravam-se numa cave, sem qualquer condição física ou higieno-sanitária para o seu alojamento, sequer transitório, partilhando o espaço com mais animais em gaiolas. Depois de os observar, tendo-me sido garantido que os mesmos estavam saudáveis, vacinados e desparasitados, manifestei a minha disponibilidade para adopção imediata.

    Foi-me então solicitado o pagamento dos cuidados de saúde, vacinas para agentes incluindo o Parvovirus no valor de 70 euros. Não coloquei em causa o preço, encontrando-me verdadeiramente mais preocupado com a comprovação da sua administração, efectivada segundo registo a 16 de Fevereiro de 2019; bem como do cumprimento de medidas de quarentena, perante as condições entretanto observadas. Após aceitação fui então informado da condição sine qua non de apenas poder adoptar os animais após adquirir um “kit com artigos da loja no valor mínimo de 100 euros”. Apesar da constatação de aproveitamento, a meu ver ilícito, de animais supostamente adoptatos e um acto altruísta, anuí então ao pagamento das vacinas no valor de 70 euros e a aquisição de comida e brinquedo no valor, um total de 113,99 euros.

    Adensa-se o caso a partir do momento em que ao adquirir a comida, me é referida a imperiosidade de comprar dieta anti-diarreica, com o argumento de que outros animais na loja teriam tido dejecções diarreicas e que seria expectável que nos dias subsequentes estes animais que adoptava apresentassem os mesmos sintomas, tendo-me sido reforçada a benignidade e previsibilidade dos sintomas. Infelizmente, os animais vieram infectados e com sintomas desde o primeiro dia: à chegada a casa apresentavam diarreia, anorexia. Os sintomas foram logicamente interpretados à luz da informação previamente, o que à posteriori contribuiu para um atraso na procura de cuidados de saúde apropriados e consequente atraso no diagnóstico e instituição de terapêutica com grave contributo no prognóstico e duração do internamento hospitalar. Nos 4 dias seguintes assistindo ao agravamento clínico progressivo optei por levar o animal ao serviço de urgência do Hospital Escolar Veterinário da Ajuda, dia 3 de Março de 2019, data do internamento. O segundo animal viria a ser internado também, uma semana mais tarde. O período de internamento hospitalar, de 3 a 21 de Março de 2019 complicou-se com necessidade de administração de fármacos e técnicas invasivas, conforme mencionado em nota clínica e relatório legalmente assinado por Médico Veterinário. As amostras dos produtos biológicos confirmativos encontram-se disponíveis ainda no Hospital Escolar Veterinário.

    Os custos com os cuidados médicos com os animais ascendem a 2326,47 euros com internamento hospitalar e 135,02 euros em consultas. O problema adensa-se ao descobrir que a dia 23 de Fevereiro de 2019 – um dia antes da colocação do anúncio para adopção destes animais e 4 dias antes da adopção efectiva dos mesmos – o proprietário deste espaço colocou um comunicado com o seguinte texto relativo a outros animais previamente adoptados nessa loja: “Duas manas para adpção responsável vacinados e desparasitados derivado 3 cães ficarem doentes terem vindo do canil com doença incubadas depois terem sido vacinados manifestarem vírus por esses motivos durante um tempo não vou receber cães!!!! Estamos disefectar tudo estamos para os salvar não para os condenar lamento imenso por eles e por os donos”

    O proprietário da loja manifestou assim publicamente ter tido conhecimento do estado infecto-contagioso de animais nas instalações onde os animais que adquiri se encontravam, fazendo-o no dia prévio à colocação do anúncio para adopção dos animais que adquiri e 4 dias antes da adopção efectiva dos mesmos. Assumiu publicamente a necessidade de desinfecção das instalações, tendo na verdade, mantido os animais nas mesmas condições, conforme eu viria a confirmar dia 27 de Fevereiro. Acresce o facto de, perante o estado infecioso dos contactos próximos recentes e a apresentação de sintomatologia suspeita, não  lhes terem sido proporcionados cuidados médicos adequados, nomeadamente consulta por Médico Veterinário ou instituição de medidas quarentena.

    Por outro lado assume que, apesar do local não lhe permitir ter condições higieno-sanitárias para o fazer nem ter licença para a manutenção de animais, obtém os mesmos a partir canis e não os dá para adopção após “lhes terem sido abandonados à porta da loja”, conforme afirma publicamente, dissimulando uma boa vontade inerente ao acto. A regularidade deste procedimento e recorrência de tantos casos semelhantes (conforme evidente em consulta nas redes sociais) levantam a suspeita de praticar este acto para a obtenção exclusiva de lucro a partir da aquisição irregular de animais em canis e manifesta exploração emocional de terceiros.

    Ao solicitar o pagamento de pelo menos 100 euros no momento da aquisição, o comerciante transforma voluntariamente o acto de adopção numa transação comercial. Mais se informa que dos 113,99 euros pagos, apenas foram declarados 43,98 euros.

    De forma a proceder à reclamação legal, contactei por carta registada o proprietário do local de forma a comunicar a necessidade de desinfecção imediata das instalações, a suspensão deste procedimento de aquisição de animais para lucro próprio bem como solicitando a colaboração no pagamento das despesas com cuidados de saúde que teriam sido evitáveis caso tivesse cumprido as medidas que publicamente afirmou cumprir e apenas tivesse publicado o anúncio para adopção após quarentena e confirmação Médica do estado de saúde dos mesmos animais. Infelizmente o proprietário da loja recusou totalmente qualquer responsabilidade sobre o assunto.

    Considero assim que existem provas de que estavam a ser dados para adopção animais portadores de uma doença com taxa de contagiosidade superior a 90% conforme descrito na literatura, com conhecimento dos próprios não tendo sido tomadas precauções para o seu isolamento, fornecimento de cuidados Médicos adequados, nem sequer informação ao adquirente dos mesmos, com dissimulação e alteração da condição clinica, com etiologia já conhecida pelos próprios comerciantes. Tais factos, contribuíram em última análise para danos físicos aos animais e emocionais e financeiros aos actuais donos, além do elevado risco de disseminação da doença a todos os animais com potencial contacto próximo.

    O caso agrava-se com a existência de indícios de recorrência de adquisição de animais com intenção dúbia e posterior benefício financeiro através da coação para obtenção de lucro, não declarado às autoridades financeiras. Incorrendo em múltiplas irregularidades, considero do ponto de vista ético, moral, de defesa dos animais e de responsabilidade social o meu dever na denúncia destas práticas pelo que solicito o auxílio de V. Exas. na avaliação deste caso e aconselhamento sobre a melhor forma de o realizar.

Resposta a: Adopçao de animais infectados
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