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    Artigos
    • #171462 Responder
      Filipa
      Participante

      Gostaria de saber se já está em vigor a lei que obriga os senhorios a aceitarem animais de estimação criados pelos arrendatários.

      obrigada

    • #171472 Responder
      Rui David
      Convidado

      Trata-se da iniciativa do projecto-lei n. 296/ XIII; foi aprovado em votação na generalidade a 30/ 06/ 2017, mas creio que ainda não foi promulgado em Diário da República.

      https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40620

       

    • #177604 Responder
      Artur Castro Freitas
      Convidado

      Habito num T1 alugado e criei um gato que habita comigo. Há condóminos que têm apartamentos em propriedade. Será que podem proibir-me de continuar com o meu bicho na casa alugada. Obrigado.

      • #177659 Responder
        Rui David
        Convidado

        Se não há no contrato de arrendamento que assinou nenhuma cláusula sobre proibição de animais, não será agora que o podem proibir de o ter. Tome em atenção ter o gato vacinado e desparasitado e as zonas comuns sempre limpas de pêlos e outras coisas para que não venha a ter o problema de se negarem a renovarem o contrato, se se tratar de um contrato com prazo.

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Resposta a: Animais em local arrendado
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