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  • #171462 Resposta

    Filipa
    Participante

    Gostaria de saber se já está em vigor a lei que obriga os senhorios a aceitarem animais de estimação criados pelos arrendatários.

    obrigada

  • #171472 Resposta

    Rui David

    Trata-se da iniciativa do projecto-lei n. 296/ XIII; foi aprovado em votação na generalidade a 30/ 06/ 2017, mas creio que ainda não foi promulgado em Diário da República.

    https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40620

     

  • #177604 Resposta

    Artur Castro Freitas

    Habito num T1 alugado e criei um gato que habita comigo. Há condóminos que têm apartamentos em propriedade. Será que podem proibir-me de continuar com o meu bicho na casa alugada. Obrigado.

    • #177659 Resposta

      Rui David

      Se não há no contrato de arrendamento que assinou nenhuma cláusula sobre proibição de animais, não será agora que o podem proibir de o ter. Tome em atenção ter o gato vacinado e desparasitado e as zonas comuns sempre limpas de pêlos e outras coisas para que não venha a ter o problema de se negarem a renovarem o contrato, se se tratar de um contrato com prazo.

Resposta a: Animais em local arrendado
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