Animais nos elevadores e no prédio

Boa noite,

Pode o condomínio proibir a presença de animais de estimação no prédio? Assim como a sua circulação nos elevadores?

Pode o regulamento interno do condomínio sobrepor-se à lei?

Estive a consultar algumas das respostas a perguntas semelhantes à minha no vosso site, mas como já são antigas, gostaria de saber os meus direitos e onde posso encontrar a legislação que protege os donos relativamente a estes assuntos.

Muito obrigada pelo esclarecimento.

Com os melhores cumprimentos,

Elisabete