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  • #172896 Resposta

    Maya

    Bom dia! Eu queria saber se existe uma lei que estabelece quais as dimensões minimas de uma jaula para aves, neste caso um pavão.

  • #172907 Resposta

    Rui David

    Depende se se refere a uma jaula para “habitação”, exibição, transporte. Em termos gerais, as dimensões mínimas das jaulas para animais estão legisladas no decreto-lei 260/12 de 12 de Dezembro. Pode encontrar informação sobre o estatuto do pavão no site da DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária.

Resposta a: Dimensão minima jaula
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