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Bom dia,
Gostaria de saber se existe alguma lei que proteja o dono de um animal, perante a entidade patronal, pela necessidade de justificar uma falta ao trabalho para levar o animal de estimação a uma consulta, para fazer tratamentos ou procedimentos cirúrgicos.
Muito obrigada.
Sincera consideração,
Nair Vasconcelos.
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Penso que não existe para já nada na nossa legislação que preveja essa possibilidade.
<div>Pode a pessoa pedir um atestado em como esteve nas consultas etc mas a entidade patronal é livre de decidir se desconta ou não.</div> -
Pois. Realmente, enviei msg através do msgr para o PAN e disseram-me que ainda não está legislado. Já tentaram, mas essa medida não teve o apoio dos outros partidos.
Agora digam-me: que sentido faz criminalizar quem não presta cuidados a um animal, mas depois não haver uma lei que proteja quem presta esses cuidados, caso necessite de, para o efeito, faltar ao trabalho? Quer dizer que só o podemos fazer nas horas vagas? Ou melhor, os nossos animais só podem ficar doentes quando os seus donos puderem levá-los ao veterinário?
Isto quase que parece: querermos fazer uma casa sem fazer um projeto antes…
Enfim…
É só um desabafo…
Obrigada pela ajuda, Rui David.
Abraço,
Nair.
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A observação da Nayr é pertinente e bem a propósito. Não sei se já existe alguma petição sobre o assunto mas está bem na altura de o fazer e por a rodar.
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