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    • #171787 Responder
      Nair Vasconcelos
      Participante

      Bom dia,

      Gostaria de saber se existe alguma lei que proteja o dono de um animal, perante a entidade patronal, pela necessidade de justificar uma falta ao trabalho para levar o animal de estimação a uma consulta, para fazer tratamentos ou procedimentos cirúrgicos.

      Muito obrigada.

      Sincera consideração,

      Nair Vasconcelos.

    • #171816 Responder
      Rui David
      Convidado

      Penso que não existe para já nada na nossa legislação que preveja essa possibilidade.
      <div>Pode a pessoa pedir um atestado em como esteve nas consultas etc mas a entidade patronal é livre de decidir se desconta ou não.</div>

    • #171817 Responder
      Nair Vasconcelos
      Convidado

      Pois. Realmente, enviei msg através do msgr para o PAN e disseram-me que ainda não está legislado. Já tentaram, mas essa medida não teve o apoio dos outros partidos.

      Agora digam-me: que sentido faz criminalizar quem não presta cuidados a um animal, mas depois não haver uma lei que proteja quem presta esses cuidados, caso necessite de, para o efeito, faltar ao trabalho? Quer dizer que só o podemos fazer nas horas vagas? Ou melhor, os nossos animais só podem ficar doentes quando os seus donos puderem levá-los ao veterinário?

      Isto quase que parece: querermos fazer uma casa sem fazer um projeto antes…

      Enfim…

      É só um desabafo…

      Obrigada pela ajuda, Rui David.

      Abraço,

      Nair.

      • #171818 Responder
        Rui David
        Convidado

        A observação da Nayr é pertinente e bem a propósito. Não sei se já existe alguma petição sobre o assunto mas está bem na altura de o fazer e por a rodar.

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Resposta a: Donos – Justificação de faltas ao trabalho
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