Penso que não existe para já nada na nossa legislação que preveja essa possibilidade.
<div>Pode a pessoa pedir um atestado em como esteve nas consultas etc mas a entidade patronal é livre de decidir se desconta ou não.</div>

Pois. Realmente, enviei msg através do msgr para o PAN e disseram-me que ainda não está legislado. Já tentaram, mas essa medida não teve o apoio dos outros partidos.

Agora digam-me: que sentido faz criminalizar quem não presta cuidados a um animal, mas depois não haver uma lei que proteja quem presta esses cuidados, caso necessite de, para o efeito, faltar ao trabalho? Quer dizer que só o podemos fazer nas horas vagas? Ou melhor, os nossos animais só podem ficar doentes quando os seus donos puderem levá-los ao veterinário?

Isto quase que parece: querermos fazer uma casa sem fazer um projeto antes…

Enfim…

É só um desabafo…

Obrigada pela ajuda, Rui David.

Abraço,

Nair.