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  • #171604 Resposta

    zophie
    Participante

    Boa tarde,

    Gostaria de saber que licenciamento é necessário para a abertura de um hotel para cães. Não parece haver nada específico.

    Muito obrigada

    Sofia Ferreira

  • #171605 Resposta

    Rui David

    Pode encontrar alguma informação legal no Decreto-lei 276/2001 de 17 Outubro e no decreto-lei 260/2012 de 12 Dezembro (que veio alterar o DL 276/01), mas principalmente entrar em contacto com a DGAV (Direcção Geral de Alimentação e Veterinária), entidade de regula esse tipo de entidades.

Resposta a: Legislação animal
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