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  • #162660 Resposta

    Maria Davison Ramos
    Participante

    Olá!
    Gostaria de saber qual a legislação em vigor (e onde posso lê-la) referente ao número máximo de animais permitido por vivenda / moradia com jardim. Não consigo aceder à legislação dos apartamentos no vosso site. Podem ajudar-me?
    Obrigada,
    Maria

  • #162661 Resposta

    ruidavid
    Administrador

    Pode encontrar essa informação no item “INFORME-SE” > Legislação > Toda a legislação > Portaria 1427/ 2001 de 15 de Dezembro.

Resposta a: Legislação número animais por habitação.
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