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    Artigos
    • #162660 Responder
      Maria Davison Ramos
      Participante

      Olá!
      Gostaria de saber qual a legislação em vigor (e onde posso lê-la) referente ao número máximo de animais permitido por vivenda / moradia com jardim. Não consigo aceder à legislação dos apartamentos no vosso site. Podem ajudar-me?
      Obrigada,
      Maria

    • #162661 Responder
      ruidavid
      Administrador

      Pode encontrar essa informação no item “INFORME-SE” > Legislação > Toda a legislação > Portaria 1427/ 2001 de 15 de Dezembro.

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Resposta a: Legislação número animais por habitação.
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