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  • #64422 Resposta

    Rita Baptista

    Bom dia, gostaria de questionar o que são considerados maus tratos a animais de compnahia, segundo o Código penal, numa interpretação extensiva da Lei.

    Gostaria também de questionar como é feita a inclusão na categoria de Cão de Companhia, ou seja, um cão potencialmente perigoso, um cão de caça, são registados como tal. Podem ser considerados cães de companhia?Porque?

    Muito obrigada.

  • #66555 Resposta

    LPDA

    São considerados maus tratos aos animais;todos os actos que lhes inflijam sofrimento,exemplo;privação de abrigos, de alimentação e de água, falta de condições de higiene e de cuidados de saúde,espancamentos,e outros.

    Com a nova lei qualquer cidadão que testemunhe um maltrato a um animal pode apresentar queixa na PSP,GNR,SEPNA, policia municipal,Guardas Florestais ou directamente ao veterinário Municipal entidade a quem cabe mandar proceder a uma fiscalização e obrigar a que sejam implementadas as condições para o bem estar do animal, de acordo com a lei.Pode, ainda, em caso de gravidade requerer ao Ministério Público autorização para a retirada dos animais de forma voluntária ou coerciva.

    Quanto ao segundo ponto.
    Perante a lei todos os canídeos são considerados animais de companhia,
    No entanto, por motivos de registo são divididos em três categoriais;
    Animais de companhia qualquer animal que viva num apartamento e não tenha qualquer outra função que o de fazer parte da família em que está integrado.;
    Animais para a caça; aqueles que para além de ter o “papel” de companhia tem o de acompanhar o dono na pratica cinegética da caça.
    Animais de guarda todo e qualquer animal que esteja confinado num determinado espaço com a função de o guardar.

    A denominação de animal perigoso ou potencialmente perigoso é uma denominação que surgiu desde,2007 derivado às lutas de cães que surgiram em Portugal e com elas a criação de várias raças para esse fim, tendo, por isso, sido criada legislação com a definição de raças perigosas,não porque esses animais o sejam, mas, derivado à sua corpulência e força de mandíbula.

    Animais potencialmente perigosos são, de acordo com a lei,qualquer animal, mesmo de pequeno porte, que morda qualquer pessoa ou animal.Só a partir dai ficará registado como potencialmente perigoso.

    Atentamente

    MCSampaio

  • #161916 Resposta

    Ana Maciel

    Uma duvida… cães que estejam presos à corrente, integram nos maus tratos desta lei portuguesa?
    Espero que sim…

    Aguardo esclarecimento, obrigada!

    • #162111 Resposta

      Maria

      Quem tem a pouca sorte de residir perto de uma zona de caça municipal, pura e simplesmente não pode ter animais de companhia no espaço exterior (jardins, quintais). Não podemos passear o cão que este está sujeito a ser envenenado, não vá caçar algum coelho. Gatos nem pensar, que são perigosos predadores sempre prontos a matar os tão apetecíveis coelhos. Pela madrugada fora montam armadilhas estrategicamente colocadas junto às habitações para caçar os felinos, e paulada neles. Direitos dos animais, um mito! Só se for nas cidades…

  • #162110 Resposta

    ruidavid
    Administrador

    No decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro está:

    ” Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.

    Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir:
    a) A prática de exercício físico adequado;
    b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros.

    As instalações devem ser equipadas de acordo com as necessidades específicas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a expressão do repertório de comportamentos naturais.

  • #162169 Resposta

    Maria José Fialho Gonçalves Matias Pratas

    Gostaria de saber como reportar uma situação de mau trato a um cão de grande porte que se encontra fechado numa varanda minúscula e aberta de um apartamento, em que o animal passa fechado dia e de noite, privado de qualquer contacto com outro espaço e sem que exista mais qualquer outro acessório para o seu bem estar. O estore dessa varanda está completamente fechado e assim permanece há muito tempo, sem que nunca tenha visto o animal a ser alimentado e esta é uma situação que tenho vindo a acompanhar já há algum tempo.

    Aguardo resposta,

    Maria Pratas

  • #162187 Resposta

    ruidavid
    Administrador

    Como foi referido na nossa resposta de 11 de Novembro de 2014, situações de maus tratos a animais devem ser comunicadas à Polícia Municipal / GNR e ao gabinete médico veterinário da Câmara Municipal. A PSP/ GNR são as únicas entidades com autoridade para entrar em propriedade privada. Numa situação de comunicação de maus tratos, as autoridades deslocam-se ao sítio, juntamente com um médico veterinário da Câmara, que fará uma apreciação da situação e condições e agir em conformidade.

  • #162372 Resposta

    Mi

    Olá, cheguei em Porto faz alguns dias e queria saber quais autoridades devo contactar para verificar um suposto caso de negligencia com gatos domésticos. Não conheço muito bem a cidade ainda agraço se poderem me ajudar !

    • #162402 Resposta

      ruidavid
      Administrador

      Se a situação se passa, como suponho, numa casa ou propriedade privada, deve contactar as autoridades policiais da localidade, seja PSP ou GNR. Pode, simultaneamente, dar conhecimento da situação ao gabinete médico veterinário da câmara municipal.
      Também é boa ideia dar conhecimento às associações de defesa dos animais locais, que poderão usar a informação para melhor desenvolverem o seu trabalho de prevenção e lobby de defesa.
      Se nos enviar a sua mensagem para o mail: [email protected], posso dar-lhe, de volta, os contactos, tanto do gab. médico veterinário como das associações.

  • #162643 Resposta

    Ana Prata

    Boa tarde!

    Vou tentar ser rápida:
    A minha casa partilha o pátio com mais duas casas de familiares meus. Ontem fui ameaçada por um familiar que deixaria os portôes do pátio abertos para deixar a minha cadelinha de 3 meses fugir.
    Isto tudo porque ela fez as necessidades no pátio. Eu vigio o pátio umas 4 vezes por dia a ver se ela faz alguma coisa mas, como é óbvio não ando 24h por dia atrás dela, quando encontro alguma coisa apanho.
    Como ela ainda é tão pequenina ainda só começou agora a tomar as vacinas e portanto ainda não tem o chip. E eu tenho medo que ele me faça mal á cadelinha.
    Há alguma coisa que eu possa fazer? Já pensei em pelo menos alertar as autoridades locais, mas acham que é uma medida excessiva?

    Desde já obrigada,

    Ana Prata

    • #162658 Resposta

      ruidavid
      Administrador

      Penso que, para já, não deve deixar a sua cadelinha sozinha na rua ou no pátio; se o portão for aberto e a cadelinha desaparecer nunca vai saber ou provar se o acto foi propositado ou acidente. Por lei, os animais domésticos só podem andar na via pública quando acompanhados pelo dono e com trela e isto acontece, também, para protecção dos animais.

  • #165718 Resposta

    marta

    boa tarde, gostaria de saber quais as consequências a pessoas que tem cães presos com uma corrente.

    obg

  • #166753 Resposta

    Marta Fonseca

    Boa noite

    Gostaria de saber qual o procedimento mais adequado para uma tentativa de envenenamento de um cão. Infelizmente não sei quem foi o autor do crime mas atiraram um saco de raticida para o meu jardim e o meu cão apesar de termos visto ainda comeu um pouco e está neste momento internado. Guardamos o raticida e a embalagem. Estávamos a pensar em entregar o raticida às autoridades e pedir uma declaração do hospital veterinário a confirmar a tentativa de envenenamento. Gostaria de saber a vossa opinião e se deveria tomar mais alguma medida. Obrigada

  • #167036 Resposta

    Helena

    Olá boa noite,

    Mudei à cerca de um ano de um apartamento para uma vivenda e tenho uma vizinha com um cão de porte grande a viver na rua em frente à porta de entrada,  acorrentado todos os dias e a dormir, abrigar-se da chuva, sol num latão cortado.

    Dá pena ver o animal!  Chora e ladra o tempo todo.

    O que posso fazer em termos legais para denunciar esta situação ?

    Obrigada

     

  • #167082 Resposta

    Simone

    Ola, bom dia!

    Eu gostaria por favor de saber se um cao acorrentado em uma arvore sem folhas por 8 anos sem protecao da chuva ou do sol é crime ou nao aqui em Portugal. Isso acontece com uma vizinha ,mas so me dei conta da situacao do mesmo ha poucas semanas ,ja que ele fica atras da casa, e como moro a relativamente pouco tempo na aldeia,  nao gostaria de gerar enfrentamentos, porque compreendo a diferenca de mentalidade,Pelo que percebo, o fato é visto com demasiada naturalidade pelos moradores locais. Ja falei com os donos do animal e ate levei uma casinha de caes para ele se preotger, mas a trela nao alcanca a casinha e como o cao fica em cima de uma pedra, a casa nao pode ficar bem apoiada, e os donos nao se dao nem ao trabalho de aumentar a trela para que o animal possa entrar na casinha e se proteger da chuva , que inclusive , vem sendo intensa nos ultimos dias. Sinto-me com um enorme no na garganta com tanta insensibilidade, mas, nao sei muito bem por onde comecar a atuar, ja que sei que se eu for a policia fazer uma denuncia, eles nao terao o dinheiro para pagar a multa . O que voces sugerem?Parabens pelo vosso trabalho!Obrigada!

  • #167160 Resposta

    Ricardo
    Participante

    venho aqui deixar vos este video espero que o levam a justiça obrigado https://www.facebook.com/GoncaloCorreia97/videos/885731894885889/

  • #169506 Resposta

    Raquel

    Boa tarde eu tenho um dobremen  a fazer guarda na minha casa mas tem bastante contacto com a familia e docil pra pessoas mas animais ele nao aceita e como cao de guarda ele faz barulho ladra uiva ate alguns barulhos k ouça k nao conhece ou ate mesmo alguem k n conhece pra dar o aviso que esta la alguém que a gente n conhece tenho tudo dele organizado chip licença vacinas desparasitado tudo ok ele esta no quintal grande .. entretanto o meu senhorio mora por cima de mim ta sempre a implicar com o cão os visinhos também

    Nesta situacao que devo fazer???

    • #169519 Resposta

      Rui David

      Há que compreender que, tal como apreciamos e até precisamos do nosso descanso, os nossos vizinhos também. O ruído provocado pelos animais de companhia, sobretudo durante a noite, é, infelizmente e muitas vezes fonte de problemas completamente evitáveis. Os cães são animais muito inteligentes mas precisam de ser ensinados e saberem quando podem ou não fazer barulho é um processo relativamente simples. Tente ensinar o seu cão e se não souber como, procure ajuda a treinadores ou escolas de educação canina que, com métodos positivos conseguem, geralmente, bons resultados.

  • #170590 Resposta

    Ana Lourenço

    Bom dia

    mudei-me há pouco tempo para uma zona de diversos apartamentos com varandas, e torna-se impossível uma pessoa estar em casa a tentar trabalhar pois há 3 varandas com cães TODO O DIA fechados nas varandas, que ladram desalmadamente, que se debruçam na varanda. É mesmo um terror. Se vamos à varanda para os acalmar claro que os bichos ladram ainda mais.

    Como se pode denunciar? Filmamos? A quem denunciamos?

    Obrigada

    • #170596 Resposta

      Rui David

      O ruído provocado pelo ladrar dos cães está, legalmente, incluído no chamado ruído de vizinhança, como música alta barulho de máquinas, de pessoas, etc. Quando vivemos numa cidade, especialmente em prédios que foram construídos sem grandes atenções ao isolamento contra ruídos, estamos, naturalmente sujeitos a um nível de ruído a que não se pode escapar. No entanto, há limites, sobretudo aos fins de semana, feriados e períodos nocturnos. E mesmo durante o dia, o ruído de vizinhança tem limites técnicos que podem ser medidos.

      Na minha opinião, quando isso me acontece (e acontece a todos) tento primeiro falar com esses vizinhos, explicar que os cães podem e devem ser ensinados e é possível a convivência com níveis de ruído aceitáveis e calma e civilizadamente chegar a um consenso. Quando dessa forma não se consegue nada, é contactar as autoridades policiais, nomeadamente a polícia municipal, quando existe na localidade.

  • #170920 Resposta

    Maria Fonseca

    https://www.facebook.com/intervencaoeresgateanimal/videos/525487071125153/

    Por favor vejam este vídeo e façam o que puderem para ajudar.

    Provavelmente o animal já estará morto mas o dono tem de ser punido e sinalizado como agressor.

  • #171473 Resposta

    Tucha Santos

    Gostaria de saber como e onde denunciar a venda ilegal de animais.

    Numa das moradias vizinhas,  vivem dezenas

    de animais , de várias espécies, aves, cães,  gatos, chinchilas, coelhos, porcos da índia, etc. As cadelas,  têm ninhadas seguidas; para venda. as vendas são processadas à noite…

    Obrigada

  • #172749 Resposta

    Dulce Mendes

    Boa tarde,

    gostaria a vos contar a história do MAX, de forma breve, para poder perder ajuda.
    O MAX é um rafeiro alentejano, de 12/13 anos, que foi abandonado duas vezes. Uma primeira, quando apareceu na rua dos meus pais, junto à Escola Secundária, depois foi adotado cerca de 9 anos, mas pelo facto de não querer estar preso, ladrar noites inteiras, haver queixas dos vizinhos e fugir sempre para a rua da escola, os donos não puderam continuar com ele.
    Então, há cerca de 4 anos que sou a nova dona do Max. Vedei a minha quinta e fiz-lhe um seguro de responsabilidade civil. No entanto, o Max, apesar de muito agradecido pela comida e carinho, e pelo o facto de não ter ido parar ao canil municipal, nunca quis ficar na quinta, mesmo solto. Trepava a rede, feria-se nas fugas, até que optei por deixá-lo, de vez em quando passar uns dias junto da escola, pois o Max adora crianças e barulho.
    Há décadas que o Max circula na vila e fica junto do lugar onde foi abandonado em cachorro (escola), único sítio onde é feliz. Todos os professores os conhecem, todos os vizinhos também, inclusive o alimentam também, apesar de não precisar, mas dão-lhe guloseimas, nunca houve quaisquer problemas.
    No entanto, há cerca de 3 meses, uns novos vizinhos ocuparam um andar num prédio junto dos meus pais, e desde que viram o Max que implicaram e começaram os problemas.
    Dia 6 de agosto, aquando o dono foi passear o seu cão, um Beagle, o mesmo foi em direção do Max e atacou o meu cão com o dele. Ouvindo apenas os arrufos entre os cães, fui junto da janela e ouvi o dono do cão ameaçar o MAX de levar um pontapé e de não ir ficar ali por muitos dias.
    Chamei a atenção do Sr. de que o cão era meu e de que não o podia agredir. O Sr. Reagiu muito mal e afirmou que o Max não podia estar ali na rua, que o cão dele anda preso, logo o meu também tinha que estar.
    Não contente, no dia 7 de agosto, quando eu já tinha ido de férias para o Algarve, à noite, o vizinho dos meus pais vinha para casa com o seu cão e a mulher e disse que o MAX ia atacar o seu cão, pôs a perna à frente e o MAX acabou por o morder.
    A versão da única testemunha que assistiu a tudo foi que o vizinho dos meus pais se dirigiu ao MAX, que se encontrava deitado junto da escola, como hábito, e lhe deu um pontapé, e que o cão reagiu, não tendo feito nenhum ferimento, pois nem sangue deitava, pois o MAX só tem dentes do lado direito.
    Prendi o MAX no dia 8 de agosto à corrente e até hoje os vizinhos dos maus pais nada disseram, nem tem qualquer penso tem na perna.
    O MAX sempre foi um cão livre. É o cão da vila, e está em sofrimento preso.

    Gostaria de saber se tenho alguma hipótese de apresentar queixa, de ter apoio jurídico na zona de Évora, especializado nesta área. Pois sei, que por lei o MAX só pode andar solto com açaime, mas o facto é que foi agredido duas vezes e de propósito para o triarem da sua vila onde esteve décadas.

    Agradeço resposta,

    Muito obrigada

    Dulce

  • #173058 Resposta

    Ângela

    boa tarde, eu tenho um cão de porte médio com 7 meses , tem todas as vacinas, chip, desparasitações, não lhe falta comida, agua e está muito bem cuidado e higienizado mas como tal tem de ser ensinado e eu gostava que no meu período de trabalho ele pudesse ficar na varanda que é de tamanho mediano que como tal está devidamente preparada para ele puder estar lá sem lhe faltar nada mas ele ladra muito por isso tenho medo que seja considerado maus tratos por isso deixei de o fazer mas gostava de saber se é considerado maus tratos caninos. Muito obrigada.

  • #173184 Resposta

    Rui Hilário
    Participante

    Há em Portugal alguma lei ou norma europeia que proíbe deixar cachorros acorrentados e sempre presos tal como no Brasil ?
    Poderão informar-me onde poderei consultar?

    Referência: http://www.caesonline.com/lei-proibe-deixar-cachorros-acorrentados-e-sempre-presos/

  • #177650 Resposta

    Tiago Simoes
    Participante

    Boa tarde,

    Não sei se será o sítio indicado mas precisava de alguma orientação. Comprei dois buldogues Ingleses num feira num domingo e na terça feira seguinte um deles começou a ter sangue nas fezes… dois dias depois piorou e levei-o ao veterinário para ser examinado. Foi detectado corona vírus e num exame mais profundo Giardia. Durante o fim de semana seguinte a outra cadelinha também começou a fazer. Contactei o criador que foi protelando qualquer resposta e agora diz que os progenitores e os irmãos fizeram exames não têm nada, pelo que não assume qualquer responsabilidade. As despesas com a aquisição e tratamento já são superiores a 3000€. A que teve primeiro a “Fiona” está fraca e continua muito contaminada exige uma atenção continua. Como confirma qualquer veterinário este tipo de vírus/parasita demora alguns dias a manifestar-se não deveria este sujeito ser responsabilizado e assumir total ou parcialmente as despesas com os tratamentos?

    obrigado

     

    • #177661 Resposta

      Rui David

      Tratando-se de uma questão relacionada com direitos do consumidor creio que poderá obter um parecer mais avalizado junto da DECO.

  • #178482 Resposta

    Job

    Por que tem esta página on-line se você nunca responder?

    • #178487 Resposta

      Rui David

      As questões postas nos fóruns têm sido respondidas conforme a disponibilidade dos voluntários participantes, a não ser algumas questões que já tinham sido por várias vezes postas e respondidas. De qualquer forma, o fórum é mais uma troca de experiências do que aconselhamento profissional. Para questões jurídicas de um caso concreto, deve utilizar-se o e-mail da LPDA.

  • #178932 Resposta

    Fernando Gomes
    Participante

    Boa tarde, isto não tem a haver directamente com maus tratos.

    Deixo aqui um link para alguém fazer queixa ao outra coisa qualquer.

    Procurava casa e encontrei isto

    https://www.olx.pt/anuncio/aluga-se-t1-em-rs-do-cho-de-moradia-IDCXnTb.html#93c872b7ef

    Acho que é contra a lei ……..Podem ajudar sff.

    Obrigado

    • #178951 Resposta

      Rui David

      Devido a este tipo de situação, o PAN apresentou no ano passado o Projecto-Lei 296/XIII, que visava assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia. Infelizmente foi rejeitado em votação indiciária em Outubro 2018, (votou a favor o BE, votaram contra o PSD, PS e CDS-PP e o PCP absteve-se) e voltou a ser rejeitado em Dezembro pela 11ª comissão.

  • #179706 Resposta

    Sérgio Madeira

    Boa noite, gostaria de uma informação. Tenho um vizinho com 2 cães de raças pequenas, porem muito agressivos, quando me encontram na rua ameaçam atacar-me. Os cães andam sem coleira. Já avisei aos donos o que se passa, mais não deram importância a minha reclamação. A que entidade posso me queixar?                                                                                                                                            Muito obrigado pela atenção.

Resposta a: Maus tratos a animais de companhia
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