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    Artigos
    • #163034 Responder
      Ana Silva
      Participante

      Boa tarde
      Há cerca de 3 anos adoptei uma cadela de raça potencialmente perigosa. Assim que a adoptei, tratei de toda a papelada e legalizei-a sem problemas. No entanto desde o ano passado que a minha Junta Freguesia me obriga a pagar 15 euros de “taxa de desincentivação” por ter um cão de raça potencialmente perigosa. No ano passado e neste ano paguei 30 euros pela licença ( 15 euros da licença e 15 euros da taxa desincentivação). Reclamei inclusive no livro da Junta, pois acho que isto é ilegal e discriminatório e a resposta que me deram à reclamação foi que a taxa foi aprovada em assembleia da Junta. Conheço imensas pessoas com cães de raça potencialmente perigosa que pagam apenas a licença e mais nada. A Junta Freguesia em causa é de Moscavide. Esta situação é legal? Como posso reclamar? Obrigada.

    • #163087 Responder
      ruidavid
      Administrador

      Na verdade, em muitas, se não todas, as juntas de freguesia, a taxa de licença anual de um cão de raça considerada perigosa é superior à de um cão que o não seja; isto acontece, não porque o trabalho referente a esse acto seja maior mas porque é, o que chamam, uma medida de desincentivação à criação de animais dessas raças. Independente da justeza ou não da norma, isso em si é legal; já o facto de ter que pagar 2 taxas, é, pelo menos para mim, uma novidade. Há um valor de inscrição (que é muito mais barat0) e uma taxa que se paga anualmente.
      Penso que pode entrar em contacto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses de modo a clarificar a situação.
      Agradecíamos se puder deixar aqui a resposta à questão.

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Resposta a: Pagamento taxa desincentivação para renovar licença pitbull na Junta Freguesia
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