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Boa tarde, tendo em conta as últimas leis, pretendo saber se é permitido por lei negar o arrendamento, por ter animais domésticos, e se é também permitido ter cláusula no contrato de arrendamento que proíba animais de estimação.
Obrigada
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O PAN tentou acabar com a obrigatoriedade de ter em contrato de arrendamento essa cláusula, infelizmente não o conseguiu. Ou seja, ficou tudo como estava; o proprietário pode não aceitar animais, desde que o escreva no contrato de arrendamento, Se no contrato nada for dito, parte-se do princípio que os aceita. Só nunca pode proibir cães ou outros animais de assistência.
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