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Boa tarde, eu moro num apartamento RC com um menor de 3 anos, tenho 3 caes e agora como estou sozinha com o meu filho, surgiu a hipotese de tomar conta de mais 6, posso?
Apesar de ter uma vizinha doente, tento sempre ao maximo nao fazer barulho, ela pode se queixar?
Obrigada e ca fico á espera da vossa ajuda
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O que diz a lei (Decreto-lei 314/03) “O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.”
Portanto, talvez seja difícil obter autorização para ter 9 cães adultos e se o fizer a revelia e havendo uma queixa, poderá ser multada e convidada a ficar apenas com o n.º de animais autorizado pela C.M.
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