A visualizar 1 resposta da conversa
  • Autor
    Artigos
    • #172126 Responder
      Inês Sousa
      Convidado

      Existe a obrigatoriedade de chip e vacinação antirrábica, mas a Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto não é clara quanto às consequências de esta não ser cumprida. Existem multas para tutores que não a cumpram, mesmo existindo campanhas anuais?

    • #172152 Responder
      Rui David
      Convidado

      Existe a possibilidade legal de contra-ordenações, descritas no decreto-lei 314/2003 de 17 Dezembro, nomeadamente nos artigos 14 e 15.

A visualizar 1 resposta da conversa
Resposta a: Vacinação da raiva
A sua informação





<a href="" title="" rel="" target=""> <blockquote cite=""> <code> <pre class=""> <em> <strong> <del datetime="" cite=""> <ins datetime="" cite=""> <ul> <ol start=""> <li> <img src="" border="" alt="" height="" width="">