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  • #172126 Resposta

    Inês Sousa

    Existe a obrigatoriedade de chip e vacinação antirrábica, mas a Portaria n.º 264/2013, de 16 de Agosto não é clara quanto às consequências de esta não ser cumprida. Existem multas para tutores que não a cumpram, mesmo existindo campanhas anuais?

  • #172152 Resposta

    Rui David

    Existe a possibilidade legal de contra-ordenações, descritas no decreto-lei 314/2003 de 17 Dezembro, nomeadamente nos artigos 14 e 15.

Resposta a: Vacinação da raiva
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