Legislação
2014
Lei n.º 69/2014, 29 Agosto
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
2013
Lei n.º 46/2013, 04 julho
Altera o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 out. [Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos].
2012
Decreto-Lei n.º 260/2012, 12 dez.
5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de out.
2009
Decreto-Lei n.º 315/2009, 29 out.
Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 255/2009, 24 set.
Animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 dez. [ Proteção dos Animais de Companhia ]
Portaria n.º 968/2009, 26 agosto
Deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos.
2004
Portaria n.º 585/2004, 29 maio
Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e potencialmente perigosos.
Portaria n.º 422/2004, 24 abril
Raças de cães e cruzamentos de raças potencialmente perigosas.
2003
Decreto-Lei n.º 315/2003, 17 dez.
Proteção dos Animais de Companhia.
2001
Decreto-Lei n.º 276/2001,
Proteção dos Animais de Companhia.
Portaria 1427/2001 de 15 Dezembro
N.º máximo de Animais por apartamento.
2013
Lei n.º 46/2013, 04 julho
Altera o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 out. [Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos].
2012
Decreto-Lei n.º 260/2012, 12 dez.
5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de out.
