Como foi referido na nossa resposta de 11 de Novembro de 2014, situações de maus tratos a animais devem ser comunicadas à Polícia Municipal / GNR e ao gabinete médico veterinário da Câmara Municipal. A PSP/ GNR são as únicas entidades com autoridade para entrar em propriedade privada. Numa situação de comunicação de maus tratos, as autoridades deslocam-se ao sítio, juntamente com um médico veterinário da Câmara, que fará uma apreciação da situação e condições e agir em conformidade.
