Nao estamos a proibir

Boas tardes sou adm.adjunto no meu prédio nos nao proibimos ninguém de ter animais nas suas casas e que os levem a rua , o que eu gostaria de saber se há alguma lei que proíba alguns donos só andarem a passear os animais nas partes comuns do prédio , para afixar na vitrina do prédio para todos verem , obrigado