#181697 Resposta

Teresa

Bom dia Rui David,

No seguimento de uma resposta sua em 10 Dezembro 2016, citação:

“em termos legais, a responsabilidade pelo que aconteceu bem como as despesas, tanto de tratamento com o animal como com os danos do carro, são imputadas ao dono do animal, pois ele estava na via pública sozinho, sem trela.”

e em 11 de Outubro 2018, citação:

“Por lei, os cães não podem andar soltos na via pública, No caso de ter fugido, a lei responsabiliza o dono ou responsável na altura, de não ter acautelado essa situação (ou porque deixou o portão aberto, ou porque o muro da propriedade era muito baixo); seja como for a responsabilidade é do dono/responsável pelo animal, bem como o que acontecer, como os estragos feitos a uma viatura.”

 

agradecia que indicasse o código e artigo que se referem à responsabilidade do dono.