Pode encontrar alguma informação legal no Decreto-lei 276/2001 de 17 Outubro e no decreto-lei 260/2012 de 12 Dezembro (que veio alterar o DL 276/01), mas principalmente entrar em contacto com a DGAV (Direcção Geral de Alimentação e Veterinária), entidade de regula esse tipo de entidades.
