“Os actos de saúde veterinário inserem-se na área comercial mas, necessitam sempre da aprovação dos condóminos do imóvel, aprovação escrita em ata de Assembleia de condóminos.”
Boa tarde,
Poderia p.f. indicar qual o enquadramento legal onde posso verificar esta situação, visto estarmos a analisar neste momento um contexto similar.
Muito agradecido.
Emanuel
